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POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS
Em cumprimento as normas constantes na Lei Geral de Proteção de Dados nº 13.709/18, bem como nas demais aplicadas (Provimento 50, CNJ; Provimento 74, CNJ; Provimento 134, CNJ; Instrução Normativa RFB nº 1111/2010; Lei nº 6.015/73), divulgamos esta Política de Privacidade de Dados, que orientará o tratamento que ocorrer junto à Serventia.
No exercício de suas atividades a Serventia recepciona diferentes tipos de usuários em diferentes circunstâncias, que podem implicar em tratamento de dados pessoais, como adiante esclarecido.
Em observância ao que determina a LGPD, esta Serventia torna pública a identidade do seu encarregado, para envio de eventual comunicação, pedidos de esclarecimentos ou exercício de quaisquer dos direitos previstos nesta Política:
Encarregado de Dados Pessoais (DPO): - Infomach Serviços e Tecnologia LTDA. E-mail do
Encarregado: [email protected]
DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E DOS PRINCÍPIOS LEGAIS
Conforme previsto na LGPD, tratamento é toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
O tratamento de dados pessoais realizado por esta serventia observa os princípios contidos na LGPD, na seguinte ordem:
Finalidade: Deve haver compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto da sua realização.
Necessidade: O titular dos dados tem direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
Livre Acesso: Deve ser garantida ao titular a consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais. Dados do Registro Público de Imóveis, porém, sujeitam-se às disposições da legislação registral aplicável, que vinculam o direito de acesso às informações constantes no fólio real ao pagamento dos emolumentos devidos, nos termos do Art. 14 da Lei nº 6.015/93 (Lei de Registros Públicos) e Art 30, incisos VIII e X da Lei nº 8.935/94 (Lei dos Notários e Registradores).
Necessidade: O titular dos dados tem direito à limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento.
Qualidade dos Dados: O titular tem o direito à exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento.
Transparência: O titular tem direito a informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial.
Segurança: Os agentes de tratamento devem prezar pela utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão.
Prevenção: Deve-se prezar pela adoção de medidas para prevenção à ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais.
Não discriminação: É vedada a realização de tratamento de dados pessoais para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
Responsabilização e Prestação de Contas: O agente de tratamento deve demonstrar a adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de proteção de dados pessoais e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
BASES LEGAIS PARA O TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
A LGPD estabelece um rol taxativo de bases legais que legitimam o tratamento, dentre elas:
- Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
- Pela administração pública e serventias extrajudiciais (art. 23, §4º da LGPD), para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
- Para a realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização dos dados pessoais;
- Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
- Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente;
- Mediante expresso, livre e inequívoco consentimento do titular;
- Quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais;
DAS ATIVIDADES DE TRATAMENTO DESENVOLVIDAS PELA SERVENTIA
| ATIVIDADE DE TRATAMENTO | DADOS COLETADOS | BASE LEGAL |
| Atendimento presencial do Usuário do
Registro Público de Imóveis, Títulos e Documentos e Protesto | Dados do Registro Público
de Imóveis; Dados de
identificação e
comunicação; Dados
financeiros | Cumprimento de
obrigação legal (Lei de
Registros Públicos) |
| Atendimento eletrônico do Usuário
Remoto do Registro Público de Imóveis, Títulos e Documentos e Protesto | Dados do Registro Público
de Imóveis; Dados de
identificação e
comunicação; Dados
financeiros | Cumprimento de
obrigação legal
(Provimentos 89 e
109 do CNJ) |
| Comunicação à COAF (Conselho de
Controle de Atividades Financeiras -
Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao
Financiamento do Terrorismo | Dados do Registro Público
de Imóveis; Dados de
identificação e
comunicação; Dados
financeiros; Outros dados
do beneficiário final | Cumprimento de
obrigação legal
(Provimento 88/2019
do CNJ) |
| Gestão de Relações Laborais | Dados de funcionários;
Dados financeiros e de
pagamento | Execução de contrato;
Cumprimento de
obrigação legal (CLT) |
| Análise de currículos e recrutamentos | Dados de identificação e
comunicação; Currículos | Consentimento |
| Gestão de Prestadores de Serviços | Dados de identificação e
comunicação; Dados
financeiros e de pagamento | Execução de contrato;
cumprimento de
obrigação legal |
| Controle de Acesso às Instalações da
Serventia | Dados biométricos | Execução de contrato
(funcionários); |
| Sistema de Videovigilância | Imagens de funcionários e
visitantes | Legítimo Interesse
(segurança) |
| Atendimento de Solicitações dos
Titulares de Dados Pessoais pelo
Encarregado | Dados de identificação e
comunicação; | Cumprimento de
obrigação legal (Lei
13.709 – LGPD) |
| Atendimento Geral
(Sugestões/Reclamações) | Dados de identificação e
comunicação; | Legítimo Interesse
(melhoria dos
serviços) |
| Cookies do Website | Dados de identificação
digital; | Cumprimento de
obrigação legal (Lei nº
12.965 – Marco Civil
da Internet) |
DAS PRINCIPAIS CATEGORIAS DE DADOS PESSOAIS E SUAS FINALIDADES
Dados do Registro Público de Imóveis: São as informações fornecidas pelo usuário à serventia
extrajudicial territorialmente competente a fim de que seja realizado o registro, bem como as
informações que já integram o registro das serventias extrajudiciais, de acesso público (Art. 7º,
§4º LGPD c/c Art. 1º da Lei de Registros Públicos), tais como nome, endereço, data de
nascimento, sexo, estado civil, direitos em relação à propriedade, requerimentos, instrumentos
particulares registráveis, referência a documentos arquivados nas serventias, dados de
transações imobiliárias, ônus e outras restrições sobre a propriedade, serventia territorialmente
competente, etc. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação
legal.
Dados de identificação e comunicação (apresentante, interessado no registro, titular de dados
pessoais): Nome completo, e-mail, telefone, celular, endereço, documento de identificação (RG,
CPF, CNH, etc). A base legal para o tratamento de tais dados depende do tipo de atividade de
tratamento pretendida (privacidade contextual), podendo ser cumprimento de obrigação legal,
legítimo interesse, execução de contrato, etc.
Dados financeiros e de pagamento: São as informações pessoais necessárias para que possamos
processar o pagamento dos serviços prestados, incluindo seu CPF, endereço, informações
bancárias de cobrança e crédito (e.g. número da agência e da conta corrente), número do cartão
de crédito, dentre outros. Os dados financeiros e de pagamento são tratados para o
fornecimento de produtos e/ou serviços, manutenção de arquivos, cumprimento de obrigações
fiscais. A base legal para o tratamento de tais dados é o cumprimento de obrigação legal,
especialmente a legislação fiscal.
Dados de funcionários: Nome completo, inclusive o nome social; data de nascimento; número
e imagem da Carteira de Identidade (RG); número do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); número
e imagem da Carteira Nacional de Habilitação (CNH); fotografia 3x4; estado civil; idade; nível de
instrução ou de escolaridade; endereço completo; número de telefone e endereço de correio
eletrônico (e-mail); nome de usuário e senha específicos para uso dos serviços da Entidade
Empregadora; comunicação mantida entre colaborador e serventia; atestados médicos. A base
legal para o tratamento de tais dados é a execução de contrato.
Dados de identificação digital: São informações geradas automaticamente, quais sejam, as
características do dispositivo de acesso, as características do navegador, o Protocolo de Internet
(IP, data e hora), as telas da Central acessadas, os registros de acesso à Central, os dados de
geolocalização, histórico das solicitações realizadas Para tal coleta, a serventia fará uso de
algumas tecnologias padrões, como cookies, que são pequenos arquivos de texto que um site,
quando visitado, coloca no computador do usuário ou no seu dispositivo móvel, por navegador
de internet (browser). Todos os navegadores permitem ao utilizador aceitar, recusar ou apagar
cookies, em sua aba de configurações. Ao desativar cookies, porém, o usuário pode impedir que
alguns serviços da web funcionem corretamente, afetando, parcial ou totalmente, a navegação
no website. Os dados técnicos sobre o computador/dispositivo móvel são tratados para
identificação de usuários no meio digital e prevenção a fraudes. A base legal para o tratamento
de tais dados é o cumprimento de obrigação legal, especificadamente as estipuladas no Marco
Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014).
DOS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Você poderá exercer seus direitos acerca dos dados pessoais tratados por nós, sendo eles:
I. confirmação da existência de tratamento;
II. acesso aos dados;
III. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
IV. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos;
V. portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição
expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos
comercial e industrial;
VI. eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular;
VII. informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso
compartilhado de dados;
VIII. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da
negativa;
IX. revogação do consentimento; e
X. revisão de decisões automatizadas.
Os titulares dos dados poderão exercer os seus direitos por meio de comunicação escrita enviada
para o e-mail: [email protected], indicando com o assunto: “Assunto – Direitos do titular”
especificando:
- Nome completo, número do CPF e endereço de e-mail e, se for o caso, do seu representante;
- Direito que deseja exercer;
- Data do pedido e assinatura do titular;
- Todo documento que possa demonstrar ou justificar o exercício de seu direito.
Para atender seus direitos, precisamos dos dados acima para confirmar que a pessoa que está
exercendo esses direitos é de fato você ou uma pessoa que esteja autorizada a agir em seu nome.
Note que os direitos não são absolutos e nem sempre se aplicam a todos os casos, mas sempre
faremos tudo o que pudermos para honrar seus direitos sob as leis de proteção a dados
aplicáveis.
DO COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Assim como os demais tratamentos realizados, o compartilhamento de dados pessoais dos
usuários da serventia, se dará por meio de cumprimento de obrigação legal ou regulatória.
Ressaltando que todos os tratamentos devem ser realizados para a persecução do interesse
público.
TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
A Serventia não realiza a transferência internacional de dados.
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO
Em cumprimento as normas da LGPD e com as boas práticas de segurança da informação e de
proteção de dados pessoais, esta serventia garante que os dados pessoais coletados são
tratados de forma íntegra e segura, de acordo com padrões de segurança da informação,
confidencialidade e integridade pelo tempo for necessário para realizar as finalidades para as
quais foram coletados ou para cumprir com os requerimentos legais aplicáveis.
Para garantir a proteção dos seus dados, utilizamos medidas de segurança técnicas e
administrativas a fim de evitar acessos não autorizados e situações acidentais e/ou ilícitas de
manipulação, perda, destruição e/ou alteração dos referidos dados.
As medidas de segurança são melhoradas e adaptadas continuamente conforme a atualização
da tecnologia aplicável, bem como são observadas as melhores práticas de mercado neste
sentido.
Dados do Registro Público de Imóveis sujeitam-se ainda às disposições do Provimento nº
74/2018 do CNJ, que versa sobre os requisitos de tecnologia da informação das serventias
extrajudiciais. Por isso, esta serventia adota sistemas de videovigilância, controles de acesso em
suas instalações, unidade de alimentação ininterrupta (nobreak), refrigeração compatível com
os equipamentos de hardware, serviços de backup, softwares antivírus e antissequestro,
softwares licenciados para uso comercial, firewall, proxy, dentre outros controles preventivos,
detectivos e corretivos de segurança da informação.
Insta salientar, contudo, que nenhum sistema é completamente seguro. Conforme previsto na
legislação, as medidas de segurança existentes consideram a natureza dos dados e de
tratamento, os riscos envolvidos, a tecnologia existente e sua disponibilidade.
Os dados pessoais tratados somente serão acessados por pessoas autorizadas, à luz do que
dispõe a legislação vigente, e capacitadas para lhes conferir o tratamento adequado, conforme
medidas de segurança adequadas para a proteção contra acesso não autorizado, alteração,
divulgação ou destruição de dados pessoais coletados e armazenados.
DA ATUALIZAÇÃO DESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE
Essa Política pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos visitar periodicamente
esta página para que você tenha conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas
alterações relevantes que ensejem novas autorizações suas, tornaremos pública a nova política
de privacidade.
RECLAMAÇÕES
Você também tem o direito de peticionar perante a Autoridade Nacional de Proteção de Dados,
autoridade responsável por zelar pelo respeito dos direitos dos Titulares de dados pessoais no
Brasil e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/18
ou LGPD). Acesse em: https://www.gov.br/anpd/pt-br.